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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1769/2018

17/09/2018

Dispõe sobre revisão de Salários dos Empregados Públicos, Efetivos da Câmara Municipal de Quissamã, nos termos do Inciso X do art. 37 da CF/88, combinado com o artigo 48 da Lei Municipal 1.567/2016 e Lei Municipal 1.759/2018.

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