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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1783/2018

27/10/2018

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES EFETIVOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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