Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1788/2018
06/11/2018
CONFERE FORÇA NORMATIVA DE LEI ORDINÁRIA AS PORTARIAS E RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE A FIXAÇÃO DOS SALÁRIOS, REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO.
