Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2181/2022
22/02/2022
EMENTA: CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
