Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1794/2018
29/11/2018
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À INDÚSTRIA, AGROINDÚSTRIA, AO COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AO TURISMO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 798/2004.
