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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1803/2018

15/12/2018

“ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, AOS EXERCENTES DE CARGOS COMISSIONADOS E AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE RENDA MENCIONA.”

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