Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 5/2019

27/06/2019

ALTERA O ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE QUISSAMÃ.

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