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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1840/2019

26/04/2019

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MAIS 360 DIAS DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL 1.231 DE 25 DE MARÇO DE 2011

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