Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1855/2019
05/07/2019
EMENTA: ALTERA O ART.6 DA LEI MUNICIPAL Nº 1448/2015 QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ
