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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1855/2019

05/07/2019

EMENTA: “ ALTERA O ART.6 DA LEI MUNICIPAL Nº 1448/2015 QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ

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Prefeitura Municipal de Quissamã - RJ