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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1862/2019

19/07/2019

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 1º DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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