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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1864/2019

23/07/2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO SUBMETIDAS AO PROCESSO NORMAL DE REALIZAÇÃO, ATRAVÉS DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

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