Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 2131/2016
14/06/2016
Regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 216 da Constituição Federal, e na Lei Federal n° 12.527 de 18 de Novembro de 2011.
