Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1870/2019
31/08/2019
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PREPARATÓRIO PARA INGRESSO EM CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO E PRÉ- VESTIBULAR, DESTINANDO A PROMOÇÃO DO ACESSO AOS CURSOS OFERTADOS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICOS DE ENSAIO MÉDIO E SUPERIOR
