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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1875/2019

12/09/2019

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.501.286,89, PARA ATENDER AO CONVÊNIO/CONTRATO DE REPASSE Nº 876629/2018

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