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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2189/2022

19/03/2022

PRORROGA POR MAIS 10 ANOS O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 5° DA LEI N° 1289/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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