Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1880/2019
05/10/2019
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ -IPMQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
