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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2234/2022

27/07/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 2027, DE 31 DE MARÇO DE 2021, QUE VERSA SOBRE O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL JUVENTUDE ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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