Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1908/2020
29/02/2020
"ALTERA A LEI Nº 1.137 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS E EXTINGUE OS ARTIGOS 14 E 15."
