Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 2551/2018
02/10/2018
CONSIDERANDO O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 368/1996(INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS E TRANSPORTE); CONSIDERADO A NECESSIDADE DE REAJUSTE DOS VALORES REFERENTES ÁS INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA, INALTERADOS DESDE 2012
