Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2194/2022

30/03/2022

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA PESAGRO-RIO (EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).

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