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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1989/2020

09/12/2020

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2021/2024 DE ACORDO COM O ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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