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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 279/1994

27/05/1994

Mudança na redação do Art. 1º da Lei 0266 de 22/03/94 (Conversão de Salários em U.R.V.) REVOGADO!

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