Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2035/2021
08/05/2021
CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E MICROEMPRESAS PARA DIMINUIR OS IMPACTOS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.
