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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2042/2021

22/05/2021

DISPÕE SOBRE NOVA LEI DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO, REVOGA A LEI Nº1367, DE 18 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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