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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2048/2021

12/06/2021

AUTORIZA O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, FIXA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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