Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2066/2021
14/07/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIROS PASSOS, UM BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL, QUE CONSISTE NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA USO EXCLUSIVO DE COMPRA DE PÃO, LEITE E MANTEIGA PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
