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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2076/2021

05/08/2021

FICA DENOMINADA ESTRADA MANOEL FRANCISCO CHAGAS A ANTIGA ESTRADA DO MOCOTÓ, NA LOCALIDADE DE MORRO ALTO, QUE SE INICIA NA ESTRADA QSM 001 (ESTRADA MORRINHOS X PINDOBAS – TAMBEM CONHECIDA COMO ESTRADA DE IRIS) E TERMINA NA ESTRADA RJ 178 (ESTRADA DE CARAPEBUS X QUISSAMÃ), NA LOCALIDADE DE MORRO ALTO, NESTE MUNICÍPIO DE QUISSAMà – RJ.

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