Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2081/2021
31/08/2021
ESTABELECE NORMAS EDUCACIONAIS EXCEPCIONAIS A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2830, DE 10 DE ABRIL DE 2020.
