Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2641/2026
17/07/2026
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 811.486,00 (OITOCENTOS E ONZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
