Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2633/2026
02/07/2026
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.132.000,00 (UM MILHÃO CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS), PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO