Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2624/2026
29/05/2026
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 403.000,00 (QUATROCENTOS E TRÊS MIL REAIS), PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA.
