Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2622/2026
22/05/2026
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PROVENIENTE DE EMENDA PARMALENTAR Nº 23970001 DO DEPUTADO FEDERAL HUGO LEAL.
