Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2620/2026
22/05/2026
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), PROVENIENTE DE EMENDA PARMALENTAR Nº 32680015 DA DEPUTADA FEDERAL LAURA CARNEIRO.
