Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2619/2026

22/05/2026

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PROVENIENTE DE EMENDA PARMALENTAR Nº 37560016 DA DEPUTADA FEDERAL ROSÂNGELA GOMES.

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