Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2618/2026

22/05/2026

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PROVENIENTE DE EMENDA PARMALENTAR Nº 27870001 DO DEPUTADO FEDERAL PEDRO PAULO.

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