Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2617/2026
22/05/2026
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PROVENIENTE DE EMENDA PARMALENTAR Nº 39520002 DA DEPUTADA FEDERAL DANIELA DO WAGUINHO.
