Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2616/2026
22/05/2026
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PROVENIENTE DE EMENDA PARMALENTAR Nº 4700002 DA DEPUTADA FEDERAL TALÍRIA PETRONE.
