Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2612/2026
15/05/2026
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 977.894,00 (NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), PROVENIENTES DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
