Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2612/2026

15/05/2026

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 977.894,00 (NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), PROVENIENTES DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

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