Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2606/2026
16/04/2026
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 311.710,32 (TREZENTOS E ONZE MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA.
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