Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2604/2026
09/04/2026
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 412.000,00 (QUATROCENTOS E DOZE MIL REAIS), PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA.
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