Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2597/2026

13/03/2026

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 406.730,46 (QUATROCENTOS E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), PROVENIENTES DO CONVÊNIO 925990/2022.

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