Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2590/2026
05/02/2026
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 1.440.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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