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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2576/2025

19/11/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA MUNICIPAL FELIZARDA MARIA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO PARA ESCOLA MUNICIPAL QUILOMBOLA FELIZARDA MARIA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO.

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