Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2572/2025
12/11/2025
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.883.220,00 (SETE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS), PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA.
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