Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2530/2025
09/07/2025
DISPÕE SOBRE A CESSÃO E/OU LOCAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
