Termina na próxima quarta-feira (25), o prazo para que os estudantes ativos no Programa de Bolsa de Estudos, cujo benefício foi retomado em janeiro de 2017, se inscrevam para a contraprestação de serviços nos diversos órgãos públicos municipais. Os beneficiados devem comparecer ao setor de Bolsa, das 9h às 11h e das 14h às 16h.
O edital desta convocação foi publicado, no último dia 28 de março, no Diário Oficial de Quissamã, a partir de uma determinação dada a Prefeitura para cumprir a Lei Municipal nº 1367/2013, que prevê esta contrapartida, de acordo com a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Em 2014, houve uma inspeção ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que verificou uma série de irregularidades na concessão do benefício, dentre elas a ausência de contrapartida, por parte do beneficiário. Após este fato, foi formada uma comissão, em 2017, que organizou os ítens para que a legislação seja cumprida este ano.
A Lei Municipal estabelece que o bolsista prestará serviço à comunidade em setores indicados pela secretaria de Educação, cujo montante será de, no mínimo, 200 horas, que, obrigatoriamente, serão cumpridas até o final do curso.
Outro ponto a se destacar sobre a lei, que a presente contraprestação não será remunerada e não sendo devidos benefícios de auxílio-transporte e auxílio-alimentação; os bolsistas menores de 18 anos prestarão a contraprestação, preferencialmente, em programas e projetos e/ou atividades comunitárias localizadas no bairro onde residem ou no entorno deste.
O secretário de Educação, Róbisson Serra, ressalta a importância dos universitários se dirigirem ao setor de Bolsa de Estudos para tirarem suas dúvidas sobre a contrapartida, assim como os documentos necessários para realizar a inscrição.
"Iniciamos as inscrições no dia 9 de abril e encerraríamos no dia 23, mas como é feriado aqui no Estado do Rio, decidimos prorrogar para o dia 25, para que nossos bolsistas não deixem de nos procurar e realizar sua inscrição da contrapartida", salientou o secretário.
Termina na próxima quarta-feira (25), o prazo para que os estudantes ativos no Programa de Bolsa de Estudos, cujo benefício foi retomado em janeiro de 2017, se inscrevam para a contraprestação de serviços nos diversos órgãos públicos municipais. Os beneficiados devem comparecer ao setor de Bolsa, das 9h às 11h e das 14h às 16h.
O edital desta convocação foi publicado, no último dia 28 de março, no Diário Oficial de Quissamã, a partir de uma determinação dada a Prefeitura para cumprir a Lei Municipal nº 1367/2013, que prevê esta contrapartida, de acordo com a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Em 2014, houve uma inspeção ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que verificou uma série de irregularidades na concessão do benefício, dentre elas a ausência de contrapartida, por parte do beneficiário. Após este fato, foi formada uma comissão, em 2017, que organizou os ítens para que a legislação seja cumprida este ano.
A Lei Municipal estabelece que o bolsista prestará serviço à comunidade em setores indicados pela secretaria de Educação, cujo montante será de, no mínimo, 200 horas, que, obrigatoriamente, serão cumpridas até o final do curso.
Outro ponto a se destacar sobre a lei, que a presente contraprestação não será remunerada e não sendo devidos benefícios de auxílio-transporte e auxílio-alimentação; os bolsistas menores de 18 anos prestarão a contraprestação, preferencialmente, em programas e projetos e/ou atividades comunitárias localizadas no bairro onde residem ou no entorno deste.
O secretário de Educação, Róbisson Serra, ressalta a importância dos universitários se dirigirem ao setor de Bolsa de Estudos para tirarem suas dúvidas sobre a contrapartida, assim como os documentos necessários para realizar a inscrição.
"Iniciamos as inscrições no dia 9 de abril e encerraríamos no dia 23, mas como é feriado aqui no Estado do Rio, decidimos prorrogar para o dia 25, para que nossos bolsistas não deixem de nos procurar e realizar sua inscrição da contrapartida", salientou o secretário.
