Data do decreto: 24/01/2002
Descrição: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AS ÁREAS DE TERRAS, QUE SE DESMEMBRAM DE MAIOR PORÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO QUISSAMÃ, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO
