Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/12/2003
Descrição: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, QUE SE DESMEMBRA DE UMA ÁREA DE TERRAS EM FRENTE PARA A ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL
   

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