Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/03/2025
Descrição: ALTERA O DECRETO N° 2375/2017 QUE REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO “ACREDITAR MICROEMPREENDEDOR”, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1712/2017.
   

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