Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/01/2003
Descrição: FICAM ESTABELECIDOS OS CALENDÁRIOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS - CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS )
   

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